Flashcard FC582232
Qual o voto necessário para aprovar projeto de alteração do nome do município?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FGV · 2024
Qual o voto necessário para aprovar projeto de alteração do nome do município?
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Resposta
É exigido voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para aprovar projeto de alteração do nome do município.
• Quórum qualificado: a aprovação requer dois terços dos membros da Câmara, calculados sobre a totalidade de sua composição.
• Alcance do quórum: não basta maioria dos presentes, é necessário atingir dois terços do total dos membros da Câmara.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579203
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