Flashcard FC582234
A contratação pelo Município é vedada quando há parentesco por afinidade com agente público após o término do mandato?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
VUNESP · 2024
A contratação pelo Município é vedada quando há parentesco por afinidade com agente público após o término do mandato?
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Resposta
Não, a contratação é vedada pelo Município quando há parentesco por afinidade com agente público, mesmo após o término do mandato.
• Condições uniformes: Admite-se a contratação somente se o contrato contiver cláusulas e condições uniformes para todos os interessados, assegurando isonomia e ausência de privilégios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579205
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