Flashcard FC582235
Qual é a consequência da não revisão ou fixação dos subsídios no prazo estabelecido por lei específica?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
VUNESP · 2024
Qual é a consequência da não revisão ou fixação dos subsídios no prazo estabelecido por lei específica?
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Resposta
Implica a suspensão do pagamento dos subsídios dos vereadores até que seja votada a respectiva lei.É mecanismo coercitivo da Lei Orgânica para obrigar a edição da norma. A suspensão é temporária e condicionada à aprovação da lei, e os pagamentos retornam com a votação da norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579206
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