O Chefe do Executivo é obrigado a renovar seus representantes no conselho ao assumir o cargo?

Resposta

Não, quando da mudança do Chefe do Executivo fica facultada a este a renovação de seus representantes no conselho.

Discricionariedade: o novo governante tem a prerrogativa de substituir ou manter as indicações anteriores, não sendo obrigatória a troca imediata. A substituição depende de atos formais de nomeação ou designação, observando eventuais prazos ou limites previstos em lei.