Flashcard FC582239
Quais requisitos são exigidos para a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
VUNESP · 2023
Quais requisitos são exigidos para a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais?
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Resposta
A concessão administrativa depende de lei, exige licitação e será formalizada mediante contrato.• Previsão em lei: decorre do princípio da legalidade e assegura legitimidade e controle na utilização do bem público.
• Licitação: garante igualdade, transparência e a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público.
• Formalização contratual: regulamenta direitos e obrigações, prazo, condições de uso, remuneração, fiscalização, responsabilidades e cláusulas de reversão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579210
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