Que modalidade o Município deve preferir em vez da venda de seus imóveis públicos?

Resposta

O Município deve, preferencialmente, outorgar concessão de direito real de uso de seus bens imóveis, mediante prévia autorização legislativa e licitação.

A concessão de direito real de uso atribui a particular um direito real sobre bem público para fins determinados, preservando o domínio público e possibilitando contrapartidas ao município.

A autorização legislativa garante controle político e legal sobre a alienação ou gravame do patrimônio público.

A licitação assegura competitividade, isonomia e transparência, evitando favorecimentos e promovendo o interesse público.