Flashcard FC582241
Quais os requisitos para a compra de imóvel pelo Município e para a doação de bem móvel sem encargo?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
VUNESP · 2022
Quais os requisitos para a compra de imóvel pelo Município e para a doação de bem móvel sem encargo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A compra de imóvel depende de prévia avaliação, de autorização de dois terços do Legislativo e de licitação, enquanto a doação de bem móvel sem encargo exige interesse público manifesto, prévia avaliação e destinação a entidade que cumpra função social, com dispensa de licitação.• Compra de imóvel: prévia avaliação, autorização de dois terços do Legislativo e realização de licitação.
• Doação de bem móvel: interesse público manifesto, prévia avaliação de oportunidade e conveniência, destinação a entidade que cumpra função social e dispensa de licitação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579212
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em