Flashcard FC582242
Qual é o prazo para o Prefeito manifestar-se sobre a análise e viabilidade de projeto de sugestão aprovado pela Câmara?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Instituto AOCP · 2022
Qual é o prazo para o Prefeito manifestar-se sobre a análise e viabilidade de projeto de sugestão aprovado pela Câmara?
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Resposta
O prazo é de 90 dias.
• Finalidade: garantir a interlocução entre Legislativo e Executivo, permitindo exame técnico, verificação de impacto orçamentário e compatibilidade jurídica da proposta antes de eventual adoção ou rejeição.
• Manifestação: deve ser formal e motivada, demonstrando os fundamentos da decisão do Executivo sobre a proposta encaminhada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579213
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