Flashcard FC582243
Quando deve ser fixada a remuneração do prefeito e do vice‑prefeito municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Instituto AOCP · 2022
Quando deve ser fixada a remuneração do prefeito e do vice‑prefeito municipal?
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Resposta
A remuneração do prefeito e do vice‑prefeito deve ser fixada pela Câmara em cada legislatura para vigorar na legislatura subsequente, sendo vedada alteração nos últimos 30 dias que antecedem as eleições.
• Imparcialidade: evita que ocupantes do mandato promovam aumentos para favorecer reeleição ou titulares em exercício e preserva a moralidade administrativa.
• Previsibilidade orçamentária: transfere a competência à legislatura seguinte, assegurando maior previsibilidade e controle político sobre gastos com pessoal.
• Responsabilidade fiscal: garante que a fixação salarial observe critérios de responsabilidade fiscal e seja decidida por colegiado com legitimidade para a próxima gestão.
Veja como foi cobrado:
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