Flashcard FC583317
Qual princípio tributário decorre da exigência de prévia autorização para criação de tributos?
Introdução ao Direito Tributário
VUNESP · 2023
Qual princípio tributário decorre da exigência de prévia autorização para criação de tributos?
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Resposta
O princípio da legalidade tributária, segundo o qual tributos só podem ser instituídos ou majorados por norma autorizadora.
• Limitação do poder: condiciona a criação de tributos à autorização prévia, impedindo imposições arbitrárias sobre bens dos contribuintes.
• Proteção da propriedade privada: vincula a arrecadação a processos legítimos, resguardando o patrimônio do contribuinte.
• Segurança jurídica: exige fundamento e procedimento para tributar, vinculando a cobrança ao consentimento coletivo ou decisão legítima.
Veja como foi cobrado:
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