Flashcard FC583318
Qual o critério jurídico central para caracterizar tributo e distingui-lo de outras receitas estatais?
Introdução ao Direito Tributário
VUNESP · 2023
Qual o critério jurídico central para caracterizar tributo e distingui-lo de outras receitas estatais?
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Resposta
O critério jurídico central é a sujeição da ação estatal a limitações constitucionais ao poder de tributar.
• Legalidade: somente a lei pode instituir tributos.
• Anterioridade: veda a cobrança imediata após a instituição da lei.
• Não confisco: impede tributos que esvaziem a propriedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580289
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