Flashcard FC583321
Regimes facultativos e destinação da arrecadação alteram a natureza jurídica do tributo?
Introdução ao Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Regimes facultativos e destinação da arrecadação alteram a natureza jurídica do tributo?
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Resposta
Regimes tributários facultativos não descaracterizam a natureza tributária da obrigação, e a destinação da arrecadação é irrelevante para sua natureza jurídica.• Regime facultativo: opção quanto à forma de cálculo e recolhimento que não elimina a obrigatoriedade do pagamento nem altera a natureza jurídica do tributo.
• Destinação: a classificação jurídica do tributo vincula-se ao fato gerador e não ao destino legal das receitas, conforme art. 4º, II, do CTN.
Veja como foi cobrado:
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