Flashcard FC583323
Por qual receita deve ser remunerado o exercício regular do poder de polícia?
Espécies de Tributos
VUNESP · 2025
Por qual receita deve ser remunerado o exercício regular do poder de polícia?
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Resposta
Deve ser remunerado por taxa.
• Poder de polícia: atuação administrativa que limita ou disciplina direitos em razão de interesse público e constitui fato gerador tributário específico da taxa.
• Taxa: tributo vinculado destinado a remunerar atuação estatal específica e individualizável, como controle, fiscalização, licenciamento ou autorização individualizáveis.
Veja como foi cobrado:
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