Flashcard FC583327
Qual princípio constitucional exige que o sistema tributário seja claro e acessível ao contribuinte e à administração?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2025
Qual princípio constitucional exige que o sistema tributário seja claro e acessível ao contribuinte e à administração?
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Resposta
O princípio da simplicidade determina que o sistema tributário seja organizado de forma clara e acessível ao contribuinte e à administração.
• Simplificação processual: reduz formalidades e custos, facilitando a compreensão, a arrecadação e a fiscalização.
• Procedimentos diretos: incentiva integração de informações e unificação de guias e requisitos proporcionais.
• Objetivos: promove eficiência administrativa, segurança jurídica, transparência e previsibilidade.
• Base normativa: prevista no art. 145, §3º da Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
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