Flashcard FC583328
O que a nova redação exige das alterações na legislação tributária quanto aos efeitos distributivos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FCC · 2025
O que a nova redação exige das alterações na legislação tributária quanto aos efeitos distributivos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A nova redação exige que as alterações na legislação tributária busquem atenuar efeitos regressivos, impondo ao legislador e ao poder regulamentar o dever de considerar mecanismos para reduzir o impacto proporcional sobre rendimentos mais baixos.
• Progressividade: adoção de regras tributárias mais progressivas para reduzir a carga proporcional sobre rendimentos baixos.
• Isenções e deduções: aplicação de isenções ou deduções direcionadas para aliviar contribuintes de menor renda.
• Créditos e transferências: uso de créditos fiscais e transferências sociais para mitigar efeitos regressivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580299
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em