Flashcard FC583331
Qual tributo não está dispensado da anterioridade nonagesimal (noventena)?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
Instituto AOCP · 2024
Qual tributo não está dispensado da anterioridade nonagesimal (noventena)?
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Resposta
O Imposto sobre Produtos Industrializados não está dispensado da anterioridade nonagesimal, devendo sua cobrança iniciar-se somente após 90 dias da publicação da lei.
• IPI: pode vigorar no mesmo exercício financeiro, porém sua cobrança só começa após 90 dias da publicação da norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580302
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em