Flashcard FC583332
Em que hipótese a vedação à isenção heterônoma é violada?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em que hipótese a vedação à isenção heterônoma é violada?
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Resposta
A vedação à isenção heterônoma é violada quando a União, por lei federal, concede isenção sobre tributo de competência municipal.
• Fundamento: o artigo 151, inciso III, da Constituição veda que a União institua isenções sobre tributos cuja competência seja dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580303
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