Flashcard FC583333
Quando incide a anterioridade nonagesimal na reintrodução de uma contribuição por medida provisória?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando incide a anterioridade nonagesimal na reintrodução de uma contribuição por medida provisória?
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Resposta
A anterioridade nonagesimal incide no momento em que a contribuição é reintroduzida por ato normativo novo.• Edição de nova MP: reintroduzir a cobrança constitui novidade normativa que exige respeito ao prazo de 90 dias para contribuições sociais.
• Retomada por perda de eficácia: a volta provisória da norma anterior não configura surpresa normativa, não exigindo nova anterioridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580304
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