Flashcard FC583334
Qual princípio permite tributar rendimentos de origem ilícita?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual princípio permite tributar rendimentos de origem ilícita?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio non olet determina que a origem ilícita dos rendimentos não impede a incidência do tributo quando ocorre o fato gerador.
• Significado: o dinheiro não tem cheiro, ou seja, a origem ilícita não afasta a tributação quando há fato gerador.
• Postura legal: o Código Tributário Nacional esclarece que tributo não é sanção de ato ilícito e que a definição do fato gerador se interpreta abstraindo-se da validade jurídica dos atos, conforme art. 3º e art. 118, I.
• Consequência prática: rendimentos ou bens obtidos por atividade criminosa permanecem sujeitos ao recolhimento de impostos, preservando a igualdade fiscal e a neutralidade tributária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580305
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em