Quando a redução a zero de alíquotas de contribuições sociais produz efeitos imediatos?

A redução a zero das alíquotas de contribuições sociais aplica-se imediatamente porque não sofre a incidência do princípio da anterioridade.

O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributo no mesmo exercício em que lei o institui ou aumenta, protegendo o contribuinte de surpresas que agravem sua carga.

Como a redução ou extinção do tributo beneficia o contribuinte e não aumenta a onerosidade, não há justificativa para o bloqueio temporal, de modo que a medida desoneradora produz efeitos imediatos.