Flashcard FC583337
Qual a finalidade da identificação legal de bens e serviços como não supérfluos para fins do ICMS?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a finalidade da identificação legal de bens e serviços como não supérfluos para fins do ICMS?
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Resposta
Permite operacionalizar a técnica da seletividade do ICMS, autorizando a graduação de alíquotas segundo a essencialidade dos bens e serviços.
• Alíquotas menores: aplicar alíquotas menores aos bens mais essenciais para tributação mais branda sobre itens fundamentais para a vida e a atividade econômica.
• Alíquotas maiores: aplicar alíquotas maiores aos bens supérfluos para diferenciar a carga tributária conforme a essencialidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580308
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