Flashcard FC583338
Como se chama a vedação constitucional que impede entes federativos de instituírem impostos uns sobre os outros?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2025
Como se chama a vedação constitucional que impede entes federativos de instituírem impostos uns sobre os outros?
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Resposta
Trata-se da imunidade recíproca.
• Imunidade recíproca: vedação constitucional que impede a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
• Natureza: exclusão material que afasta a possibilidade jurídica de tributar nessas hipóteses.
• Efeito prático: proíbe criar o imposto ou apenas deixar de cobrá‑lo por lei infraconstitucional, porque a vedação decorre diretamente da norma constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580309
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