Flashcard FC583341
O que pode ser delegado entre pessoas jurídicas de direito público em matéria tributária?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que pode ser delegado entre pessoas jurídicas de direito público em matéria tributária?
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Resposta
Admite-se a transmissão, de uma pessoa jurídica de direito público a outra, das funções relativas a executar atos ou decisões administrativas em matéria tributária.• Capacidade tributária ativa: abrange arrecadar, fiscalizar e executar atos administrativos em matéria tributária.
• Competência tributária: a delegação não transfere a atribuição de instituir tributos, que permanece indelegável.
• Garantias processuais: o ente delegante conserva as garantias e privilégios processuais inerentes à sua condição, observados os requisitos legais para a atribuição entre pessoas jurídicas de direito público.
Veja como foi cobrado:
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