Flashcard FC583342
A competência tributária pode ser delegada?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A competência tributária pode ser delegada?
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Resposta
A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição, entre pessoas jurídicas de direito público, das funções administrativas de arrecadar, fiscalizar ou executar leis, serviços, atos ou decisões em matéria tributária.
• Alcance: a criação ou definição de tributos permanece no ente titular, sendo apenas transferível a execução administrativa das atividades tributárias.
• Distinção: separa-se o plano normativo-constitucional da competência do plano administrativo-operacional da capacidade tributária ativa.
Veja como foi cobrado:
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