Flashcard FC583343
Qual atributo da competência tributária não se extingue pela inércia e pode ser exercido posteriormente?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual atributo da competência tributária não se extingue pela inércia e pode ser exercido posteriormente?
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Resposta
O atributo é a incaducabilidade, que assegura que a competência tributária não se extingue pela inércia do ente estatal e pode ser exercida posteriormente.• Incaducabilidade: significa que a competência para instituir tributos permanece válida no tempo e protege a esfera constitucional de poderes tributários até que haja alteração pelo próprio texto constitucional.
Veja como foi cobrado:
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