Flashcard FC583344
Qual é a característica essencial do dever tributário que autoriza a cobrança independentemente da concordância do sujeito tributário?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
Instituto AOCP · 2022
Qual é a característica essencial do dever tributário que autoriza a cobrança independentemente da concordância do sujeito tributário?
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Resposta
A característica essencial é a compulsoriedade do dever tributário, que impõe o pagamento independentemente da concordância do sujeito tributário.
• Poder de império: quando ocorre o fato gerador previsto em lei, nasce a obrigação tributária e a administração deve constituir e cobrar o crédito tributário.
• Natureza não contratual: a relação tributária não é contratual nem facultativa.
• Cobrança compulsória: o pagamento pode ser compelido por meios administrativos e judiciais, como a execução fiscal, respeitados direitos e garantias.
• Finalidade estatal: assegura previsibilidade e arrecadação necessária ao funcionamento do Estado.
• Fundamento: tem fundamento na legalidade e na supremacia do interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580315
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