Flashcard FC583345
Quais decisões são normas complementares das leis segundo o Código Tributário Nacional?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais decisões são normas complementares das leis segundo o Código Tributário Nacional?
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Resposta
São normas complementares as decisões de órgãos administrativos de jurisdição quando a lei lhes confere eficácia normativa.
• Natureza normativa: decisões administrativas que, por previsão legal, não apenas resolvem casos concretos, mas também orientam e vinculam a atuação da administração tributária.
• Condição essencial: a existência de atribuição legal de eficácia, pois sem previsão normativa a decisão tem caráter meramente decisório.
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