Flashcard FC583346
Quais decisões colegiadas são normas complementares das leis tributárias?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais decisões colegiadas são normas complementares das leis tributárias?
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Resposta
São as decisões colegiadas dos órgãos de jurisdição administrativa às quais a lei atribua eficácia normativa.
• Eficácia normativa: quando a legislação confere à decisão coletiva efeito além do caso concreto, tornando-a fonte orientadora para situações semelhantes.
• Orientação interpretativa: essas decisões servem para orientar a interpretação e a aplicação da norma tributária em casos análogos.
• Uniformidade e segurança: promovem uniformidade e segurança jurídica ao oferecerem orientação vinculante ou fortemente persuasiva que complementa a lei tributária.
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