Flashcard FC583347
Com recurso administrativo pendente, qual lei se aplica quando nova norma reduz a multa?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2025
Com recurso administrativo pendente, qual lei se aplica quando nova norma reduz a multa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se a lei mais benéfica vigente durante a pendência do processo administrativo, de modo que a multa será de 20%.
• Retroatividade benigna: aplica-se a norma mais favorável enquanto o ato não estiver definitivamente julgado.
• Fundamento: previsto no Art. 106, II, do CTN, autorizando a aplicação da lei mais benéfica durante a pendência do julgamento administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580318
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em