Flashcard FC583348
O que deve utilizar a autoridade ao aplicar a legislação na ausência de norma expressa?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que deve utilizar a autoridade ao aplicar a legislação na ausência de norma expressa?
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Resposta
Deve empregar a analogia, aplicando uma norma existente a casos semelhantes antes de recorrer aos princípios gerais de direito público.
• Analogia: empregar norma existente a casos semelhantes para suprir lacuna normativa antes de usar princípios gerais de direito público.
• Limitação: a analogia não pode criar tributo novo nem resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580319
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