Flashcard FC583349
Como o juiz deve interpretar a legislação tributária quando houver dúvida sobre a penalidade?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como o juiz deve interpretar a legislação tributária quando houver dúvida sobre a penalidade?
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Resposta
O juiz deve interpretar a legislação tributária de forma mais favorável ao contribuinte apenas quanto à multa.
• Dúvida concreta: aplica-se apenas quando houver dúvida quanto à penalidade apurada, não autoriza alteração do tributo em si.
• Alcance: incide exclusivamente sobre a sanção administrativa imposta ao contribuinte, sem modificar o lançamento do tributo.
• Efeito prático: pode atenuar, reduzir ou afastar a multa, alinhando-se ao princípio do in dubio pro reo em matéria sancionatória tributária.
Veja como foi cobrado:
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