Flashcard FC583351
Quais são exemplos de normas complementares na legislação tributária?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são exemplos de normas complementares na legislação tributária?
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Resposta
São exemplos de normas complementares os convênios entre entes federativos e as práticas reiteradas da administração.
• Convênios: são acordos formais que harmonizam regras e procedimentos tributários entre entes federativos, dotando de uniformidade à aplicação das normas.
• Práticas reiteradas: são comportamentos administrativos repetidos e constantes que, pela frequência, orientam a interpretação e a execução do direito tributário, adquirindo eficácia normativa prática.
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