Flashcard FC583352
Quem pode definir por lei estadual os contribuintes e as bases de cálculo do IPVA?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem pode definir por lei estadual os contribuintes e as bases de cálculo do IPVA?
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Resposta
Os Estados podem definir por lei estadual os contribuintes e as bases de cálculo do IPVA.• Lei complementar: a Constituição exige lei complementar para estabelecer normas gerais sobre fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, mas não foi editada lei complementar nacional disciplinando o IPVA.
• Autorização estadual: na ausência de lei complementar, o texto constitucional e a jurisprudência reconhecem que os Estados estão autorizados a editar as normas necessárias para a cobrança do imposto, observando os limites constitucionais.
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