Flashcard FC583353
Qual é a obrigação que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas para atender à arrecadação ou fiscalização?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a obrigação que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas para atender à arrecadação ou fiscalização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas previstas para atender às atividades de arrecadação e de fiscalização dos tributos.
• Exemplos: emitir nota fiscal, manter livros e documentos, fornecer declarações e informações ao Fisco ou cumprir vedações legais.
• Penalidade: a inobservância sujeita o contribuinte a sanção pecuniária e essa penalidade transforma a obrigação acessória em obrigação principal quanto ao valor da multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580324
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em