Como deve ser interpretada a definição legal do fato gerador para fins tributários?

A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos que o originaram, de modo que a obrigação tributária subsiste se o fato ocorrer materialmente.

Art. 118 do CTN: a norma determina que, para fins tributários, importa a ocorrência efetiva do fato independentemente de nulidade, vício ou irregularidade do negócio jurídico.