Flashcard FC583357
A limitação da administração dos bens retira a capacidade tributária passiva da pessoa física?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A limitação da administração dos bens retira a capacidade tributária passiva da pessoa física?
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Resposta
Não, a pessoa física submetida a medidas que limitem a administração direta dos bens mantém plena capacidade tributária passiva.
• Capacidade tributária passiva: aptidão para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária e responder pelo tributo decorrente do fato gerador.
• Artigo aplicável: o artigo 126 do CTN estabelece que a capacidade tributária independe da capacidade civil e de situações que imponham privação ou limitação da administração dos bens.
• Efeito prático: mesmo em interdição, curatela, apreensão ou medidas cautelares sobre o patrimônio, o contribuinte continua sujeito à cobrança do tributo.
• Representação e defesa: questões de representação e defesa serão resolvidas conforme as regras civis e processuais, sem afastar a exigibilidade tributária.
Veja como foi cobrado:
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