Flashcard FC583359
Qual a presunção que autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio‑gerente?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a presunção que autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio‑gerente?
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Resposta
Conforme a Súmula 435/STJ, presume‑se a dissolução irregular quando a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal e não comunica a alteração, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio‑gerente.
• Presunção rebuttable: trata‑se de presunção juris tantum que admite prova em contrário, como demonstração de continuidade da atividade, comunicação da mudança ou ausência de fraude ou ocultação.
• Finalidade e limite: a presunção visa coibir evasão patrimonial e facilitar a cobrança tributária, sem autorizar responsabilização automática sem possibilidade de defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580330
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