Flashcard FC583360
O que ocorre com o produto da alienação judicial de empresa em processo de falência?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que ocorre com o produto da alienação judicial de empresa em processo de falência?
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Resposta
O produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada em processo de falência fica em conta de depósito à disposição do juízo pelo prazo de 1 ano contado da data da alienação.
• Proteção da liquidação: protege a adequada liquidação do ativo, evitando a liberação imediata dos valores para outros credores ou para exigência fiscal.
• Preferência de créditos: garante o pagamento prioritário de despesas e créditos com preferência em relação aos tributos, com movimentação restrita durante o ano para que o juízo organize a ordem de pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580331
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