Flashcard FC583362
Quando é legítimo redirecionar a execução fiscal ao sócio gerente?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando é legítimo redirecionar a execução fiscal ao sócio gerente?
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Resposta
É legítimo redirecionar a execução fiscal ao sócio gerente quando a pessoa jurídica deixou de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes e as tentativas de citação restaram infrutíferas com aviso de recebimento devolvido.
• Súmula 435: presume dissolução irregular da pessoa jurídica nessas circunstâncias e autoriza o redirecionamento ao sócio gerente para viabilizar a satisfação do crédito inscrito em dívida ativa.
• Presunção relativa: a presunção legitima a inclusão do sócio gerente na execução, mas admite prova em contrário por parte deste em sua defesa.
• Art. 135 do CTN: permanece relevante para afastar responsabilização automática, ao disciplinar a responsabilidade por atos com excesso de poderes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580333
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