Flashcard FC583363
Quais multas a denúncia espontânea elide?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais multas a denúncia espontânea elide?
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Resposta
A denúncia espontânea elide as multas de mora e de ofício.
• multa de mora: excluída quando o contribuinte confessa a infração e efetua o pagamento do tributo e dos juros antes de qualquer atuação administrativa.
• multa de ofício: excluída nas mesmas condições, permanecendo devidos somente o principal e os juros até a quitação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580334
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