Flashcard FC583365
Quando a execução fiscal pode ser redirecionada ao gerente pela ausência da pessoa jurídica no domicílio fiscal?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a execução fiscal pode ser redirecionada ao gerente pela ausência da pessoa jurídica no domicílio fiscal?
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Resposta
O redirecionamento é possível quando a ausência da pessoa jurídica no domicílio fiscal atualizado gera presunção relativa de dissolução irregular, autorizando a cobrança contra quem detinha poderes de administração na data da dissolução.
• Presunção relativa: a ausência no domicílio fiscal atual suscita presunção que admite prova em contrário e permite o redirecionamento da execução fiscal ao gerente que exercia poderes administrativos na ocasião da dissolução presumida.
• Responsabilidade: incide sobre quem detinha poderes de administração na data da configuração ou presunção da dissolução, ainda que não exercesse a função no momento do fato gerador.
• Fundamento: assentada em norma e na jurisprudência consolidada que autoriza o redirecionamento nessas hipóteses.
Veja como foi cobrado:
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