Flashcard FC583366
Quando é cabível o redirecionamento da execução fiscal contra administradores?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando é cabível o redirecionamento da execução fiscal contra administradores?
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Resposta
É cabível o redirecionamento da execução fiscal contra quem detinha poderes de administração na data da dissolução irregular da pessoa jurídica, ainda que essa pessoa não exercesse tais funções quando ocorreu o fato gerador do tributo.
• Poderes de administração: alcança quem, ao tempo da desconstituição irregular, possuía capacidade administrativa para impedir a evasão de ativos e a frustração do crédito tributário.
• Coincidência temporal: não se exige que a gerência coincida com o momento do fato gerador para haver responsabilização.
Veja como foi cobrado:
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