Flashcard FC583367
Qual condição determina a extensão da responsabilidade tributária do adquirente de estabelecimento?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual condição determina a extensão da responsabilidade tributária do adquirente de estabelecimento?
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Resposta
A extensão da responsabilidade do adquirente depende da situação pós‑alienação, em que a continuidade da exploração pelo alienante condiciona a amplitude dessa responsabilidade, conforme art. 133 do CTN.
• Responsabilidade integral: quando o alienante cessa a exploração, o adquirente assume integralmente os tributos devidos até a data da aquisição.
• Responsabilidade subsidiária: quando o alienante prossegue na atividade ou recomeça em até seis meses, o adquirente responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data da aquisição.
Veja como foi cobrado:
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