Flashcard FC583368
O que ocorre com o crédito tributário no lançamento por homologação quando o contribuinte declara o débito sem efetuar o pagamento?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2025
O que ocorre com o crédito tributário no lançamento por homologação quando o contribuinte declara o débito sem efetuar o pagamento?
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Resposta
O crédito tributário constitui-se definitivamente com a declaração e torna-se exigível.• Autoapuração: a declaração do contribuinte funciona como autoapuração do débito.
• Exigibilidade: mesmo sem pagamento imediato, a declaração torna o crédito exigível, permitindo que a Fazenda exija a cobrança e lance auto de infração se houver inconsistência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580339
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