Flashcard FC583370
A modificação de critério jurídico tributário pode retroagir para fatos geradores anteriores?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A modificação de critério jurídico tributário pode retroagir para fatos geradores anteriores?
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Resposta
Não; a administração não pode aplicar retroativamente novo critério jurídico a fatos geradores ocorridos antes da sua adoção, sendo a mudança de interpretação dirigida apenas aos fatos geradores posteriores.
• Eficácia: a alteração tem eficácia ex nunc, ou seja, prospectiva em relação aos fatos anteriores.
• Alcance: a modificação dos critérios jurídicos, inclusive quando decorrente de decisão administrativa ou judicial, não autoriza revisão do lançamento para alcançar eventos pretéritos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580341
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