Flashcard FC583371
Qual a natureza da multa tributária e qual o efeito de atos anteriores à homologação no lançamento por homologação?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a natureza da multa tributária e qual o efeito de atos anteriores à homologação no lançamento por homologação?
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Resposta
A multa não é tributo, mas sua exigência integra a obrigação tributária principal, e atos anteriores à homologação no lançamento por homologação não influem na obrigação, que permanece sujeita à apreciação e eventual lançamento pelo Fisco até a homologação.
• Multa tributária: não se confunde com tributo em sentido estrito, mas sua cobrança tem natureza tributária e integra a obrigação tributária principal.
• Lançamento por homologação: atos praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros antes da homologação visando extinguir o crédito não têm influência sobre a obrigação, que permanece sujeita à apreciação e eventual lançamento pelo Fisco até a homologação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580342
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