Flashcard FC583372
O que é o lançamento tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que é o lançamento tributário?
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Resposta
O lançamento tributário é o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, tornando a obrigação tributária exigível pela Fazenda e gozando de presunção de legitimidade enquanto não impugnado.
• Verificação do fato gerador: confirmação da ocorrência do fato que origina a obrigação tributária.
• Determinação da matéria: identificação da base tributável e dos elementos do fato gerador.
• Cálculo do montante: apuração do valor devido pela obrigação tributária.
• Identificação do sujeito: indicação do sujeito passivo responsável pelo tributo.
• Proposição de penalidade: aplicação de penalidade quando cabível no mesmo procedimento.
Veja como foi cobrado:
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