Flashcard FC583373
Como o parcelamento afeta a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2025
Como o parcelamento afeta a exigibilidade do crédito tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto o acordo estiver em vigor.
• Efeito: impossibilidade de cobrança ou execução do débito enquanto o parcelamento estiver em vigor.
• Condição: a suspensão subsiste desde que as parcelas sejam pagas regularmente, podendo ser perdida em caso de inadimplência conforme as regras do parcelamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580344
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em