Flashcard FC583374
Qual o efeito da impugnação do lançamento sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o efeito da impugnação do lançamento sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
A impugnação do lançamento gera suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• Fase litigiosa: inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal.
• Suspensão da exigibilidade: impede a exigência de pagamento e paralisa o prazo prescricional até a extinção da causa de suspensão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580345
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