Flashcard FC583375
Qual o efeito do pagamento da primeira parcela de parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o efeito do pagamento da primeira parcela de parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
O pagamento da primeira parcela, preenchidos os requisitos legais, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
• Efeito prático: A suspensão impede a Fazenda Pública de promover a cobrança judicial ou administrativa do crédito enquanto o parcelamento estiver regular, sem extinguir a dívida ou cancelar a inscrição em dívida ativa.
• Inadimplemento: Se o contribuinte deixa de cumprir o parcelamento, a suspensão é interrompida e a exigibilidade do crédito volta a ser plena, possibilitando a retomada das medidas de cobrança.
Veja como foi cobrado:
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